REsp 2008918 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 (impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar o juízo de que a limitação de custeio ou coparticipação seria excessivamente onerosa exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coparticipação, Limitação De Sessões Terapêuticas, Obrigação De Fazer, Art. 16, VIII, Lei N. 9.656/1998, Art. 51, Inciso IV, CDC
Planos De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Coparticipação Limitação De Sessões Terapêuticas +3 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 atraindo a Súmula 211/STJ
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da coparticipação em face de tratamento imprescindível e limitação de sessões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 (impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar o juízo de que a limitação de custeio ou coparticipação seria excessivamente onerosa exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada