AREsp 2129026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prequestionamento efetivo pela instância ordinária (ativando o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DOS ANJOS FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Necessidade De Perícia Técnica
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Necessidade De Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA GONCALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prequestionamento efetivo pela instância ordinária (ativando o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.