AREsp 2150625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, nem os embargos declaratórios supriram eventual omissão (incidência da Súmula 356/STF), e porque é jurisprudência consolidada do STJ a impossibilidade de conhecer, em sede de recurso especial, de alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB por se tratar de matéria constitucional reproduzida em lei ordinária; além disso o recurso especial teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando prejudicado o exame do mérito.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc), Impossibilidade De Exame, Em Recurso Especial, De Alegada Ofensa Aos Arts. 97 Do CTN E 6º Da LINDB
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc) Impossibilidade De Exame, Em Recurso Especial, De Alegada Ofensa Aos Arts. 97 Do CTN E 6º Da LINDB

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial e consequente incidência da Súmula 356/STF
  2. 2 Preclusão do exame do mérito do creditamento de ICMS por negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de conhecer, em recurso especial, de alegada violação aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB por serem normas de conteúdo constitucional reproduzidas em lei ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, nem os embargos declaratórios supriram eventual omissão (incidência da Súmula 356/STF), e porque é jurisprudência consolidada do STJ a impossibilidade de conhecer, em sede de recurso especial, de alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB por se tratar de matéria constitucional reproduzida em lei ordinária; além disso o recurso especial teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando prejudicado o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.