REsp 2009191 - DECISAO

REsp 2009191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação normativa são genéricas e não demonstram, com clareza e precisão, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre o art. 514 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação normativa são genéricas e não demonstram, com clareza e precisão, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre o art. 514 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.