AREsp 2304001 - ACORDAO

AREsp 2304001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido examinou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados na origem, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados e de razões dissociadas; por fim, decidiu-se que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido examinou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados na origem, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados e de razões dissociadas; por fim, decidiu-se que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno