AREsp 2382806 - ACORDAO

AREsp 2382806 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuja inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuja inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental