AREsp 2393794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese suscitada no recurso especial e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do apelo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMBIENT SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Indenização, Perícia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Tarifa De Esgoto
Administrativo Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 Indenização Perícia +4 more

Case Brief

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Parties

AMBIENT SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RIBEIRÃO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por falta de efetivo debate pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para se reconhecer prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese suscitada no recurso especial e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do apelo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.