REsp 2118572 - DECISAO

REsp 2118572 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Selic/ipca E, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021
  2. 2 incidência da SELIC no período de graça (ausência de mora)
  3. 3 alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991