AREsp 2485014 - DECISAO

AREsp 2485014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS BITTENCOURT; Parte Demandada (indiciada): SPPREV; Parte Potencialmente Legítima (indicada Para Inclusão No Polo Passivo): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Correção Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Correção Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia

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Parties

JOSE CARLOS BITTENCOURT

Agravante/recorrente

SPPREV

Parte Demandada (indiciada)

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Potencialmente Legítima (indicada Para Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC por não oportunizar o saneamento de vício processual
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV e possibilidade de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.