AREsp 2494240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados, impondo-se a incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF; quanto ao mérito, eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDITORA 247 LTDA.; Autor/recorrido: HELIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Liberdade De Imprensa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Recorrente/agravante

HELIO LOPES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º da Lei nº 5.250/1967 (liberdade de manifestação do pensamento)
  2. 2 ofensa aos arts. 188, I e 927 do CC/2002 (ausência de ilicitude alegada pela EDITORA)
  3. 3 possível desproporcionalidade do quantum indenizatório (arts. 944 e 953 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados, impondo-se a incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF; quanto ao mérito, eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial