AREsp 2371876 - DECISAO

AREsp 2371876 - DECISAO

Não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido, e a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fictio; por isso, o recurso especial é inadmissível, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Periciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Periciais Súmulas Constitucionais E Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento fictio e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido, e a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fictio; por isso, o recurso especial é inadmissível, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.