AREsp 2372530 - DECISAO

AREsp 2372530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da capitalização de juros e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da analogia à Súmula 282/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEISEBEL DE SOUZA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 282/stf, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 282/stf Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

GEISEBEL DE SOUZA SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Capitalização de juros contratual não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Reexame de provas e impossibilidade no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da capitalização de juros e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da analogia à Súmula 282/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.