AREsp 2439977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 66, § 1º, da Lei 4.728/1965; não foram opostos embargos de declaração, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO JONH DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (busca E Apreensão) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Objeção De Admissibilidade, Art. 66, § 1º, Lei 4.728/1965, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Objeção De Admissibilidade Art. 66, § 1º, Lei 4.728/1965 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO JONH DOMINGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (busca E Apreensão) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 66, § 1º, da Lei 4.728/1965
  2. 2 Admissibilidade de objeção de admissibilidade antes do cumprimento da liminar
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 66, § 1º, da Lei 4.728/1965; não foram opostos embargos de declaração, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.