AREsp 2324910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese suscitada não foi manifestada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, sendo, ademais, que eventual modificação da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LETÍCIA SANTOS FOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Reembolso De Plano De Saúde, Danos Morais, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Reembolso De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LETÍCIA SANTOS FOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Obrigação de reembolso pelo plano de saúde de consultas com profissional descredenciado
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese suscitada não foi manifestada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, sendo, ademais, que eventual modificação da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.