AREsp 2508741 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrido, restando inaplicável o prosseguimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Cei Minas PCH Energia Ltda.; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Súmula 7
Case Brief
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Parties
Cei Minas PCH Energia Ltda.
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre prescrição
- 3 pré-questionamento do art. 884 do CC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrido, restando inaplicável o prosseguimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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