AREsp 2456981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial apontava violação ao art. 4º da Lei 8.443/92, dispositivo que não foi aplicado pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento. Além disso, a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, exigência para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por tais motivos o recurso especial é incogitável, em conformidade com as súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 8.443/92
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige alegação de ofensa ao art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial apontava violação ao art. 4º da Lei 8.443/92, dispositivo que não foi aplicado pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento. Além disso, a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, exigência para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por tais motivos o recurso especial é incogitável, em conformidade com as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.