AREsp 1868118 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pela instância ordinária e as alegações liminares não demonstraram claramente a ofensa aos dispositivos indicados; ainda, a simples indicação dos dispositivos sem argumentação suficiente atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora on Line, Competência Do Juízo Recuperacional, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Penhora on Line Competência Do Juízo Recuperacional Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 805 e 835, § 1º, do CPC e ao art. 47 da Lei n. 11.101/05
  2. 2 competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre concursalidade e atos expropriatórios contra o acervo da recuperanda
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pela instância ordinária e as alegações liminares não demonstraram claramente a ofensa aos dispositivos indicados; ainda, a simples indicação dos dispositivos sem argumentação suficiente atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.