AREsp 2398276 - DECISAO

AREsp 2398276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 422 do CC/2002 na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Parties
Parte: Município de Santa Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 422 Do Cc/2002, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 422 Do Cc/2002 Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Santa Luzia

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 422 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 422 do CC/2002 na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).