REsp 2118204 - DECISAO

REsp 2118204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 332, § 1º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, tendo em vista o art. 932, III, do CPC e os dispositivos do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Art. 332 Do CPC, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Art. 332 Do CPC Prescrição Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 332, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 observância do princípio da não surpresa em decisões liminares
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 332, § 1º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, tendo em vista o art. 932, III, do CPC e os dispositivos do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.