AREsp 2511416 - DECISAO

AREsp 2511416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pela instância de origem, não se demonstrando omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não houve violação comprovada ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 qualificação da rejeição de embargos de declaração como negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisito de demonstração de omissão para configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pela instância de origem, não se demonstrando omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não houve violação comprovada ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.