AREsp 2504204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há conhecimento do recurso especial porque a matéria atinente ao alegado erro material não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Seguro Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impediu o conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ quando a matéria, apesar de oposição de embargos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há conhecimento do recurso especial porque a matéria atinente ao alegado erro material não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015