AREsp 2255773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos e decididos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque os embargos de declaração opostos não alegaram a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a autorizar o exame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: WILLIAM CARELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILLIAM CARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
2 insuficiência dos embargos de declaração para configurar prequestionamento ficto sem alegação do art. 1.022 do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.