AREsp 2367229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para apreciar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas (inoponibilidade das exceções pessoais e comunicação da cessão de crédito) não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravante: QT UNIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Protesto Indevido, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Prequestionamento Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Protesto Indevido Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

QT UNIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às teses sobre inoponibilidade das exceções pessoais e comunicação da cessão de crédito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para apreciar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas (inoponibilidade das exceções pessoais e comunicação da cessão de crédito) não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 677/679 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno.