AREsp 2307951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica suscitada no recurso especial e a parte agravante não indicou, nas razões do apelo, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas sobre existência de dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Unidade De Conservação, Plano De Manejo
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como impedimento ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica suscitada no recurso especial e a parte agravante não indicou, nas razões do apelo, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas sobre existência de dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade