AREsp 2434658 - DECISAO

AREsp 2434658 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 1.102/1903 na decisão recorrida; além disso, a matéria relativa ao depósito das sacas foi apreciada sob o acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado a esta Corte em observância à Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova Testemunhal, Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Pagar
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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 1.102/1903
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 1.102/1903 na decisão recorrida; além disso, a matéria relativa ao depósito das sacas foi apreciada sob o acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado a esta Corte em observância à Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.