AREsp 2388922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos arts. 392, III e 593, caput, do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF (e 284/STF); e não há nulidade na intimação por edital quando o réu não foi localizado.
- Parties
- Agravante: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Réu: Leonardo; Réu: Márcia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Intempestividade De Recursos De Apelação, Intimação Por Edital, Estelionato
Case Brief
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Parties
CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO
Agravante
Leonardo
Réu
Márcia
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 prequestionamento dos arts. 392, III e 593, caput, do CPP
- 2 incidência da Súmula 211/STJ
- 3 inaplicabilidade de prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos arts. 392, III e 593, caput, do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF (e 284/STF); e não há nulidade na intimação por edital quando o réu não foi localizado.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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