AREsp 2486146 - DECISAO

AREsp 2486146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 223, 505, 507, 1.022), bem como pela adequada fundamentação do acórdão recorrido que tratou das questões relevantes; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: JOÃO DE ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DE ARAÚJO SOARES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos arts. 223, 505, 507 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 223, 505, 507, 1.022), bem como pela adequada fundamentação do acórdão recorrido que tratou das questões relevantes; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.