AREsp 2469739 - DECISAO

AREsp 2469739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as teses recursais relativas aos dispositivos federais indicados não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não supriram essa omissão na forma exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado; Agravados: Autores-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial, Correção Monetária (ipc Março/abril De 1990), Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial Correção Monetária (ipc Março/abril De 1990) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado

Agravante

Autores-agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inexequibilidade do título executivo judicial por suposta ausência de direito adquirido ao IPC de março de 1990
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada diante de decisão do STF (Tema 106)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as teses recursais relativas aos dispositivos federais indicados não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não supriram essa omissão na forma exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.