AREsp 2493325 - DECISAO

AREsp 2493325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por impossibilidade de fundamento do recurso em portaria (ato normativo secundário); reprovou-se também a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por tais razões o recurso especial não foi admitido e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES BARRETOS; Recorrida: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Multa Administrativa, Portaria Normativa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Multa Administrativa Portaria Normativa +1 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES BARRETOS

Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegada violação dos arts. 3.º, 4.º e 373, I, do CPC por suposta não análise de provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa administrativa e observância do art. 32, §1º, da Portaria Normativa Procon nº 45/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por impossibilidade de fundamento do recurso em portaria (ato normativo secundário); reprovou-se também a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por tais razões o recurso especial não foi admitido e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.