AREsp 2380385 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para justificar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência restrita do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) exigindo alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para justificar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial).