AREsp 2459042 - DECISAO

AREsp 2459042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 26 da LINDB, aplicando-se a Súmula 282/STF, tendo em vista que a controvérsia não foi suscitada perante a Corte de origem nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; majorou-se em 10% honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária E Juros (ipca E, Selic, Tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Correção Monetária E Juros (ipca E, Selic, Tema 905)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 26 da LINDB
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais e observância dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 26 da LINDB, aplicando-se a Súmula 282/STF, tendo em vista que a controvérsia não foi suscitada perante a Corte de origem nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; majorou-se em 10% honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.