REsp 2119111 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas STF (òbices De Admissibilidade), Emenda Constitucional 113/2021, Correção Monetária: SELIC Vs IPCA E, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas STF (òbices De Admissibilidade) Emenda Constitucional 113/2021 Correção Monetária: SELIC Vs IPCA E Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991)
2 Aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 versus manutenção do IPCA-E no período sem mora (período de graça)
3 Caráter normativo insuficiente de dispositivo invocado para infirmar acórdão