AREsp 2506041 - DECISAO

AREsp 2506041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 14 e 34 do CDC; arts. 932 e 933 do CC/2002) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ); ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 sobre exigência dos requisitos do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIBELIS ANA VALGOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva De Fornecedores, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva De Fornecedores Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIBELIS ANA VALGOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 14 e 34 do CDC; arts. 932 e 933 do CC/2002)
  2. 2 ilegitimidade passiva da imobiliária corré
  3. 3 responsabilidade objetiva dos fornecedores e solidariedade na cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 14 e 34 do CDC; arts. 932 e 933 do CC/2002) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ); ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 sobre exigência dos requisitos do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.