AREsp 2487782 - DECISAO

AREsp 2487782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art.95 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a pretensão já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior, sendo inviável novo recurso sobre o mesmo tema em razão da unirrecorribilidade das decisões interlocutórias; ademais, os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos adotados pela Corte local, aplicação por analogia da Súmula 283/STF. Por isso não se conhece do recurso especial e não cabe majoração de honorários sucumbenciais do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AQUILINO LOVATO JÚNIOR; Agravante: RAUL BENEDITO LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Periciais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC, Unirrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Periciais Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC +1 more

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Parties

AQUILINO LOVATO JÚNIOR

Agravante

RAUL BENEDITO LOVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes deram causa à necessidade de nova perícia contábil
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da nova perícia
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.95 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art.95 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a pretensão já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior, sendo inviável novo recurso sobre o mesmo tema em razão da unirrecorribilidade das decisões interlocutórias; ademais, os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos adotados pela Corte local, aplicação por analogia da Súmula 283/STF. Por isso não se conhece do recurso especial e não cabe majoração de honorários sucumbenciais do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.