AREsp 2461420 - DECISAO

AREsp 2461420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (art. 927, III, e art. 1.036 do CPC/2015) não foram objeto de exame pela instância de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos sobre a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial e a admissibilidade da técnica 'per relationem'.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELTÉRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELTÉRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 927, III e art. 1.036 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (art. 927, III, e art. 1.036 do CPC/2015) não foram objeto de exame pela instância de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos sobre a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial e a admissibilidade da técnica 'per relationem'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.