AREsp 2489247 - DECISAO

AREsp 2489247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de reformar conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de litigância de má-fé sem reexaminar prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Taisa Datorre; Agravantes: Paula Dandara de Almeida Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Litigância De Má Fé Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Taisa Datorre

Agravantes

Paula Dandara de Almeida Costa

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias arguidas no recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita em razão de expedição de mandado de constatação sem conhecimento da advogada
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de reformar conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de litigância de má-fé sem reexaminar prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00
  • Advertir sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios