AREsp 2503231 - DECISAO

AREsp 2503231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se o recurso especial porque as alegadas violações de dispositivo federal não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal estadual concluiu pela sua não ocorrência com base no contexto fático-probatório, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial após citação e oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se o recurso especial porque as alegadas violações de dispositivo federal não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal estadual concluiu pela sua não ocorrência com base no contexto fático-probatório, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.