AREsp 1191909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento em relação às duas primeiras teses, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o pedido formulado pela defesa requeria expressamente a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP, tendo condicionado a resposta da autoridade judiciária, não sendo razoável exigir que o tribunal local se pronunciasse sobre teses apenas posteriormente desenvolvidas pela defesa.

Parties
Agravante: TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Final Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 580 Do CPP (extensão Dos Efeitos), Embargos Infringentes, Atipicidade E Acessoriedade (art. 89 Lei 8.666/1993), Fundamentação (art. 381, III, Cpp), Art. 609 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Prequestionamento Art. 580 Do CPP (extensão Dos Efeitos) Embargos Infringentes Atipicidade E Acessoriedade (art. 89 Lei 8.666/1993) Fundamentação (art. 381, Iii, Cpp) +1 more

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Parties

TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA

Agravante

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Final Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve falta de fundamentação do acórdão proferido no âmbito do agravo interno (art. 381, III, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da absolvição de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento em relação às duas primeiras teses, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o pedido formulado pela defesa requeria expressamente a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP, tendo condicionado a resposta da autoridade judiciária, não sendo razoável exigir que o tribunal local se pronunciasse sobre teses apenas posteriormente desenvolvidas pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental