AREsp 2344683 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as teses do recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão; incide, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EDITH PEREIRA DA ROSA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo
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Parties

EDITH PEREIRA DA ROSA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração quando a violação da lei federal surge no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses do recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão; incide, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.