AREsp 2160135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1022 do CPC/15 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as teses relativas à ausência de má-fé, justificativa para a demora na juntada dos documentos e divergência de valores não foram analisadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ; e a pretensão de nova perícia fundada em documentos juntados extemporaneamente esbarra em preclusão (consumativa e lógica) e em vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve similitude fática com o paradigma invocado, impedindo a configuração de divergência...

Parties
Agravante/insurgente: BANCO BRADESCO S/A; Agravada/exequente: ITUPLAST Indústria de Artefatos Plásticos Tubarão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Monocrática De Relator Que Negou Provimento Ao Recurso, Confirmada Em Grau Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão (consumativa E Lógica), Juntada De Documentos Na Liquidação, Perícia Judicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prova Pericial Liquidação De Sentença Prequestionamento Preclusão (consumativa E Lógica) Juntada De Documentos Na Liquidação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/insurgente

ITUPLAST Indústria de Artefatos Plásticos Tubarão Ltda.

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Monocrática De Relator Que Negou Provimento Ao Recurso, Confirmada Em Grau Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão) e requisito de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Inadmissibilidade de nova perícia fundada em documentos juntados extemporaneamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1022 do CPC/15 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as teses relativas à ausência de má-fé, justificativa para a demora na juntada dos documentos e divergência de valores não foram analisadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ; e a pretensão de nova perícia fundada em documentos juntados extemporaneamente esbarra em preclusão (consumativa e lógica) e em vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve similitude fática com o paradigma invocado, impedindo a configuração de divergência...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que rejeitou impugnação e reconheceu dívida no valor apontado pelo laudo pericial quanto ao ponto analisado