AREsp 2139521 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (arts. 397 e 400 do Código Civil) e permanecendo fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido, incidem a Súmula nº 211/STJ e a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBÉRIO VIEIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Evidência
Processo Civil Prequestionamento Preclusão Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Evidência

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Parties

ROBÉRIO VIEIRA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (arts. 397 e 400 do Código Civil)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por falta de enfrentamento da questão nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF em razão de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (arts. 397 e 400 do Código Civil) e permanecendo fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido, incidem a Súmula nº 211/STJ e a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos