AREsp 2299433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (violação do art. 930 do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de pactuação de capitalização mensal exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JACKSON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 930 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF pela não ventilação da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (violação do art. 930 do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de pactuação de capitalização mensal exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.