AREsp 2437956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado, inviabilizando o prequestionamento exigido para a via especial (Súmula 211/STJ), e porque a discussão suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão estadual identificou vícios no plano de partilha e a necessidade de especialização do usufruto, justificando a negativa de registro.

Parties
Agravante: GENI LEOTILDES DA SILVA; Agravado: Oficial de Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Registro De Formal De Partilha, Usufruto, Continuidade Registral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Registro De Formal De Partilha Usufruto +2 more

Case Brief

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Parties

GENI LEOTILDES DA SILVA

Agravante

Oficial de Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do artigo invocado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de requisitos legais no plano de partilha e especialização do usufruto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado, inviabilizando o prequestionamento exigido para a via especial (Súmula 211/STJ), e porque a discussão suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão estadual identificou vícios no plano de partilha e a necessidade de especialização do usufruto, justificando a negativa de registro.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial