AREsp 2125628 - DECISAO

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Não se admite o recurso extraordinário porque os dispositivos constitucionais invocados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso é não admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Plano De Saúde, Medicamento Importado Sem Registro ANVISA
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por omissão não sanada por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de veicular afronta constitucional contra provimento do Tribunal de origem por meio de recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque os dispositivos constitucionais invocados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso é não admitido.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.