AREsp 2337056 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado pelo recorrente, implicando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 282/STF; além disso, rever a conclusão do acórdão estadual sobre a ocorrência de dano moral e o quantum fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 6.000,00 não se mostra exorbitante nem desproporcional, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Prequestionamento Dano Moral Reexame De Provas Valoração Da Prova Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado pelo recorrente, implicando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 282/STF; além disso, rever a conclusão do acórdão estadual sobre a ocorrência de dano moral e o quantum fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 6.000,00 não se mostra exorbitante nem desproporcional, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial