AREsp 2505738 - DECISAO

AREsp 2505738 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; a oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento e as razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de indicação das provas a serem produzidas, sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF. Ademais, não se verifica erro, contradição ou obscuridade no decisum, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULA VICENTINA FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA VICENTINA FERREIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração suprimentam o requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF às razões do recurso especial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; a oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento e as razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de indicação das provas a serem produzidas, sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF. Ademais, não se verifica erro, contradição ou obscuridade no decisum, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)