AREsp 2501087 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, para reformar as conclusões sobre a ocorrência dos furtos, a inibição da central de alarmes e a interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Agravada: SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.; Agravada: ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.

Agravada

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, para reformar as conclusões sobre a ocorrência dos furtos, a inibição da central de alarmes e a interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).