REsp 2056615 - ACORDAO

REsp 2056615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 8º, I e XV, da Lei 9.478/1997 não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: EMPRESA PRODUTORA DE ETANOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Revogação De Autorização, Lei 9.478/1997
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Revogação De Autorização Lei 9.478/1997

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

EMPRESA PRODUTORA DE ETANOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º, I e XV, da Lei 9.478/1997
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Configuração do prequestionamento implícito e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 8º, I e XV, da Lei 9.478/1997 não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.