REsp 1974211 - DECISAO

REsp 1974211 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque as matérias constitucionais invocadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual alegada afronta à Constituição deveria ter sido suscitada no julgamento proferido nesta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 356 STF, Plano De Saúde Custeio De Prótese
Direito Constitucional Direito Processual Direito Da Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula N. 282 STF Súmula N. 356 STF Plano De Saúde Custeio De Prótese

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 obrigação do plano de saúde pelo custeio de próteses vinculadas ao ato cirúrgico e validade da exclusão contratual quando não vinculadas ao procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque as matérias constitucionais invocadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual alegada afronta à Constituição deveria ter sido suscitada no julgamento proferido nesta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • recurso extraordinário não admitido
  • publique-se