AREsp 2391129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial é inadmissível, salvo prequestionamento implícito quando a tese foi expressamente debatida no tribunal a quo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Contratos, Taxa Referencial (tr)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Contratos Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial é inadmissível, salvo prequestionamento implícito quando a tese foi expressamente debatida no tribunal a quo, o que não ocorreu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial